Para receber dívidas Central de Atendimento vai funcionar até no almoço
A partir da próxima quarta-feira, 5, a Central de Atendimento da Prefeitura de Campo Grande vai começar a receber os contribuintes interessados em acertar as dívidas com o Executivo municipal por meio do Mutirão da Conciliação. Serão 23 guichês em funcionamento das 8h às 16 horas, inclusive no horário de almoço. Os munícipes vão ter até o dia 10 de setembro para quitar os débitos em atraso com a Prefeitura.
A adesão ao Mutirão da Conciliação é ato pessoal e será assinado, exclusivamente, pelo contribuinte ou por seu representante legal. O objetivo da negociação, instituída por lei complementar, é o cumprimento ao acordo de cooperação técnica n. 071/2009, de 18/8/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por finalidade a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célebre dos processos de execução fiscal.
O pagamento à vista prevê redução de 60% da atualização do crédito, 90% dos juros de mora, e anistia de 80% atualizado da multa. Também está prevista remissão de 45% do saldo remanescente, de 100% dos juros de financiamento dos juros de mora do crédito remanescente objeto de parcelamento.
Em 5 parcelas, a redução será de 50% da atualização do crédito, 80% dos juros de mora e anistia de 70% da multa. Neste caso, a remissão é de 35% do saldo remanescente, de 100% dos juros de financiamento e 80% dos juros de mora do crédito remanescente objeto de parcelamento.
Para o pagamento parcelado em 12 parcelas, sem juros de financiamento, o valor sofrerá uma redução de 40% da atualização do crédito, 60% dos juros de mora e anistia de 50% por cento da multa. A remissão é de 25% do saldo remanescente, de 100% dos juros de financiamento e 70% dos juros de mora do crédito remanescente objeto de parcelamento.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para as pessoas jurídicas. O atendimento será na Central de Arrecadação da rua Arthur Jorge, 500, antigo plenário da Câmara Municipal de Campo Grande.
