Prefeitura deverá reservar 5% das vagas de trabalho em obras públicas a detentos

O prefeito de Campo GrandeAlcides Bernal (PP) sancionou lei que dispõe sobre a reseva de vagas de trabalho para homens e mulheres sentenciados em regime semiaberto ou aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da administração pública municipal. O disposto à proposição foi publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

De acordo com a proposição de autoria da vereadora cassada Thais Helena (PT) terão preferência os sentenciados que cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada e que apresentem melhores indicadores de disciplina, responsabilidade, aptidão e habilitação para a devida atividade a ser desenvolvida.

Conforme a lei, a reserva de vagas será de no mínimo 5% (cinco por cento) para os homens e mulheres sentenciados em regime semi-aberto ou aberto e egressos.

Será dada preferência aos sentenciadosque cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada; e que apresentem melhores indicadores de disciplina, responsabilidade, aptidão e habilitação para a devida atividade a ser desenvolvida.

Segundo publicação, os ditames da lei devem ser obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a administração municipal. A lei entra em vigos a partir da data de publicação.