Prefeitura inicia entrega dos contratos do Programa Morar Bem Azul
A meta é regularizar a titularidade, bem como facilitar a renegociação dos débitos dos imóveis que pertencem à carteira imobiliária da Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande).
A prefeitura entregou na manhã desta quarta-feira os primeiros contratos do Programa Morar Bem Azul, criado pelo município por meio da Lei nº 169, de 06 de dezembro de 2010. A meta é regularizar a titularidade, bem como facilitar a renegociação dos débitos dos imóveis que pertencem à carteira imobiliária da Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande).
“Este programa de regularização vai tirar da clandestinidade quem está morando num imóvel que não é dele, além do desconto que é oferecido”, disse o prefeito Nelsinho Trad, durante a solenidade na sede da Emha (Travessa Iria Loureira Viana, 415), ocasião em que foram entregues documentos aos primeiros 80 beneficiados pelo Programa Morar Bem Azul que inclui as modalidades quitação, renegociação, transferência ou regularização de titularidade.
A regularização de titularidade pode ocorrer através de transferência de direitos, quando o interessado possui uma das formas contratuais de aquisição de direitos sobre o imóvel previstas na lei, ou através de processo administrativo específico de regularização de titularidade, quando o ocupante não possuir nenhum documento que comprove a aquisição de direitos sobre o imóvel.
A renegociação dos débitos pode ocorrer de várias formas e dá benefícios tanto para o titular que está adimplente quanto para o inadimplente. Para os adimplentes que quiserem quitar o saldo devedor, no prazo de 12 meses contados da publicação da lei, terão desconto de 35% e se quiserem amortizar terão desconto de 25%.
Já os inadimplentes que quiserem quitar os débitos até 06/04/2011 terão 100% de desconto nos juros, multa e honorários e mais 20% sobre o saldo devedor e para que os que quiserem efetuar o pagamento até 06/08/2011 terão desconto de 50% dos juros, multa e honorários e mais 10% sobre o saldo devedor. Além disso, os inadimplentes poderão realizar pagamento parcelado através de novação da dívida quando o valor das parcelas vencidas será somado ao das parcelas vincendas e reparcelado, não podendo ultrapassar 360 meses.
(Com informações da Prefeitura)
