Prefeitura quer limitar demissões e aumentar prazo para substituição

A Prefeitura de Campo Grande pediu à Justiça o relaxamento da decisão que a obriga a demitir 4,3 mil contratados pelos convênios da Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. O Município pede que sejam demitidas apenas profissionais que executem atividades-fim, além da dilação de prazo para convocação de candidatos aprovados em concurso público.

Apresentada no fim de abril, a decisão da 1º Vara Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou as demissões depois de constatações de diversas irregularidades em investigação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul). A determinação inclui a demissão de todos, sem exceção, para colocar fim aos convênios firmados há quase 20 anos, além de chamar aprovados em concurso imediatamente, após o desligamento, ou ainda, promovê-lo, caso não exista certame em andamento.

Agora, em manifestação da Procuradoria-Geral, o Município alegou que, no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado antes da ação na Justiça, foi estabelecida a rescisão dos convênios que implicassem a admissão de pessoal sem concurso público, para execução de atividade-fim e realizar concurso público para tais cargos. “É específico e taxativo ao se referir as situações em que há disponibilização de pessoal para o exercício de atividades-fim em escolas municipais, em centros de educação infantil”, traz os autos.

Para a Prefeitura, ainda que possa haver indícios de desvios na execução dos convênios, situação que o Município afirma investigar, mas os contratos “tem sido de grande importância para a prestação de serviços públicos à comunidade”. Os convênios são ligados a SAS (Secretaria de Assistência Social) e Semed (Secretaria Municipal de Educação).

A título de explicação, atividade-fim é aquela que contribui diretamente, por exemplo, a função de professor. O Executivo Municipal afirma que a maioria do pessoal via convênio executa atividade-meio, portanto, não seria alvo do TAC. Segundo o processo, há contratados de cozinheira; recreador; auxiliar-administrativo; vigia; monitor, entre outros.

Em relação ao concurso, o Município afirma que foi homologado em 1º de junho a seleção para professor. Os aprovados serviriam para substituir os demitidos, afirma. A Justificativa para extensão de 40 dias do prazo para convocação é que há lei que veda aumento de despesa com pessoal em 180 dias antes do término do atual gestor, além do impasse sobre o reajuste de 9,59% dos servidores. A situação do aumento de salário deve parar na Justiça, porque a Prefeitura considera o aumento inconstitucional.

Demissões - As primeiras demissões, depois da decisão judicial, acontecerão a partir de domingo (10), e custará R$ 1,8 milhão para os cofres municipais. A determinação da Justiça aconteceu depois da constatação de diversas irregularidades em investigação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).