Projeto de nova renegociação de impostos chega à Câmara amanhã
A Prefeitura de Campo Grande deve enviar nesta terça-feira à Câmara para análise e votação em regime de urgência, o projeto que institui um novo programa de de renegociação das dívidas em atraso de IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A intenção é que já partir de 1º de dezembro o contribuinte possa aderir ao novo programa.
Ao contrário dos parcelamentos concedidos ano passado, este nova versão não dará desconto sobre a atualização monetária dos débitos. O contribuinte inadimplente deve ter como atrativo, a isenção de juros e multas no caso de pagamento à vista. Se a opção for pelo parcelamento o desconto cai para 50% ou mesmo 25%, se a renegociação for superior a 10 prestações.
“Nosso entendimento é de que, além de ser ilegal, dar desconto no valor principal da dívida, com abatimento da atualização monetária, prestigia a inadimplência em desrespeito ao contribuinte que paga seus tributos em dia”, explica o secretário de Finanças, Planejamento e Controle, Disney Cezar Fernandes. Os juros e as multas seria apenas uma punição pelo atraso no pagamento, não tendo haver com o valor do débito. “Se houver opção pelo parcelamento, não há como deixar comprar o juros do financiamento”, explica.
Uma das inovações que é que a renegociação poderá ser feita pela internet, on-line, sem necessidade do contribuinte se deslocar a Central de Atendimento na Rua Arthur Jorge.
