Projeto garante previdência social para parceiro homoafetivo

Neste Dia do Servidor, o prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad, assinou o novo Estatuto da categoria e a Lei da Previdência, na nova sede do Sisem (Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais de Campo Grande), no bairro Monte Castelo.

Enquanto o novo Estatuto do Servidor garante gratificação a profissionais da área de saúde, a Lei da Previdência, traz, entre outras coisas, a garantia do benefício a parceiros homoafetivos. Para ter a garantia, os homossexuais terão que provar a união estável.

A proposta de lei previdenciária muda ainda para um ano o limite de tempo para afastamento por licença médica e para cuidados médicos com dependentes químicos.

Os dois projetos serão enviados a Câmara de Vereadores. O lei do Estatuto institui o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Municipal.

Reformulado 14 anos depois da sua criação, o novo estatuto prevê gratificação aos servidores que trabalham habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, com risco de vida ou em posturas que imponha cansaço físico elevado ao final da jornada de trabalho.

De acordo com o presidente do Sisen, Marcos Tabosa, a gratificação será de R$ 164,40. Serão beneficiados técnicos de enfermagem, enfermeiros, técnico de laboratório, agente comunitário e de controle de endemias, entre outros profissionais.

Além disso, segundo ele, ainda será feita uma diretriz para que cada secretaria possa definir a carga horária de trabalho. “O que precisa ressaltar é que o estatuto abre porta e dá sustentação jurídica para as diretrizes para o Plano de Cargos e Trabalho”, diz Tabosa.

O novo estatuto, segundo ele, é resultado de um longo estudo. Uma comissão com sete servidores públicos estudou por um ano as mudanças.

“Isso só é possível a partir do momento que se trabalha com seriedade. O estatuto e as diretrizes têm tudo para atingir os objetivos e avançar em outras questões em prol do servidor público municipal”, afirmou o prefeito Nelsinho Trad.