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Capital

Prorrogada para fevereiro Declaração do Empreendedor Individual

Viviane Oliveira | 20/01/2011 14:40

Foi prorrogada até o dia 28 de fevereiro a Declaração Anual do Simples Nacional. As declarações são feitas por meio do Portal da Receita Federal.

Na sede do Sebrae/MS, em Campo grande, o empreendedor pode tirar dúvidas e contar com as orientações técnicas para declarar corretamente seu faturamento do ano passado.

Deve fazer a declaração como empreendedor individual todos os empresários enquadrados na Lei 128?08. O empresário que não atender critérios estipulados pela lei, como por exemplo, contratar mais de um funcionário, ou ultrapassar o limite de rendimento, deverá pedir o desenquadramento como Empreendedor Individual e providenciar as alterações necessárias com o apoio de um contador.

Independente da declaração como empreendedor individual, o empresário dever fazer a declaração como pessoa física à época correspondente. O empreendedor dever ficar atento às datas.

Quem não fizer a declaração dentro do prazo estipulado está sujeito à multa de R$50 reais e não poderá imprimir as guias de pagamento do próximo período.

Como fazer a declaração- A declaração pode ser feita com o auxílio de um contador optante pelo Simples Nacional. A relação destes profissionais está no www.fenacon.org.br

A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) deve ser preenchida exclusivamente pela internet, por meio do aplicativo que já está disponível no Portal da Receita Federal no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Depois basta escolher a opção Contribuintes e Somei e iniciar a declaração.

Dúvidas quanto à declaração e a figura jurídica podem ser solucionadas direto no Sebrae/MS localizado na Avenida Mato Grosso, 1661. Mais informações no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br ou no site do Sebrae www.ms.sebrae.com.br

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