ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, QUINTA  28    CAMPO GRANDE 26º

Capital

TJ extingue ação da Fiems que contestava lei da Cantina Saudável

Aline dos Santos | 26/01/2012 13:20

A ação contra a prefeitura e a Câmara Municipal foi proposta em novembro do ano passado

Lei da Cantina foi contestada na Justiça um mês depois de ser sancionada. (Foto: João Garrigó)
Lei da Cantina foi contestada na Justiça um mês depois de ser sancionada. (Foto: João Garrigó)

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) extinguiu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proibição do comércio de produtos industrializados nas escolas de Campo Grande, conhecida como lei da Cantina Saudável.

A ação contra a prefeitura e a Câmara Municipal foi proposta em novembro do ano passado pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o procurador do município, Valdecir Balbino da Silva, a ação foi encerrada por um erro técnico.

Segundo ele, a Adin contestava a lei municipal fazendo contraponto à Constituição Federal, quando o correto seria utilizar a Constituição Estadual. A decisão foi do Órgão Especial.

Na Adin, a federação alegou que os alimentos industrializados têm autorização do Ministério da Saúde para serem comercializados, que a lei do livre comércio está assegurada em âmbito federal e, por fim, que o município não tem competência para legislar sobre a Constituição Federal.

A reportagem entrou em contato com a Fiems, que vai se manifestar após consultar a assessoria jurídica.

A lei proíbe a venda nas escolas, mas não restringe o comércio de guloseimas – pirulito, biscoito recheado, salgadinho e pipoca industrializados – em outros pontos da cidade.

O projeto foi proposto pelo vereador Cristóvão Silveira. Aprovada na Câmara Municipal, a lei foi sancionada no dia 7 de outubro pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB).

Nos siga no Google Notícias