Trad diz que determinou negociação com Associação Comercial sobre nota fiscal
O prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), afirmou, durante evento sobre o projeto Cantina Saudável, realizado nesta manhã na Semed (Secretaria Municipal de Educação), que determinou ao secretário municipal da Receita, César Estoduto, que se reúna com a diretoria da Associação Comercial.
O encontro, segundo o prefeito, é para negociar sobre a notificação a 16,7 mil empresas que precisam regularizar o cadastramento ao sistema de NF-E (Nota Fiscal Eletrônica) até o dia 15.
Em entrevista coletiva na tarde de ontem, a diretoria da associação fez críticas à Prefeitura e ameaçou ir à Justiça para “proteger” seus associados, considerando terrorismo a medida e o curto prazo.
Em caso de descumprimento dos estabelecimentos citados em edição do Diário Oficial do Município na semana passada, a multa é de R$ 585. No total seriam R$ 9 milhões se as empresas não atenderem à determinação. “A multa é ilícita”, disparou Roberto Oshiro, tributarista da entidade.
Segundo o presidente da associação, Omar Aukar, o maior problema está na falta de informação aos empresários. “Alguns estão desesperados”.
O cadastramento no sistema de Nota Fiscal Eletrônica tem base em artigo de decreto publicado em 2009. Das 16 mil empresas notificadas, segundo dados da prefeitura, 11.148 são prestadores de serviços que não credenciaram e não têm registro de nota fiscal no cadastro; 4.637 não se credenciaram, porém têm registro de emissão de nota fiscal e não devolveram o talão impresso. Outras 986 empresas fizeram o credenciamento, já até emitem nota fiscal eletrônica, mas não devolveram o talão de nota fiscal impresso.
O cadastro de nota fiscal eletrônica foi instituído em 2010, com o objetivo de modernizar o atendimento, que passou a ser via internet, substituindo as tradicionais notas fiscais de serviços impressas.
Como funciona - A nota fiscal eletrônica é emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação deste tipo de imposto. A Semre argumenta que as empresas tiveram prazo para se adequar.
Para se credenciar, os estabelecimentos devem acessar o site da Secretaria e seguir as instruções que o próprio sistema indica. Ao final do credenciamento, o prestador de serviço recebe um documento que deve ser impresso e assinado e entregue no órgão.
Depois disso, será emitida senha que dará o acesso para o início da atividade on-line. Ainda é necessário que o prestador de serviços devolver o documento de nota fiscal impressa para concluir o procedimento.
