Vereadores apontam "ilegalidade" em hipoteca com terreno doado
Os vereadores de Campo Grande questionaram, nesta quinta-feira (10), decreto do Executivo permitindo uma empresa de transporte utilizar área doada pelo município como hipoteca para financiamento. A maioria dos parlamentares é contra a medida, que chegou a ser considerada “ilegal” e “ato de improbidade administrativa”.
A questão foi levantada pelo vereador Paulo Pedra (PDT), com base em publicação na edição de ontem do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). No texto, a prefeitura autoriza a empresa DJ Tomazelli Ltda a hipotecar imóvel em garantia de empréstimo com bancos oficiais. O decreto é assinado pelo prefeito Gilmar Olarte.
“Nós concordamos com a doação do terreno, mas não a hipoteca. A decisão tem que passar pela Câmara e se o prefeito deu autorização é algo ilegal. Qualquer doação tem lei específica e, ao contrário, é um ato de improbidade administrativa”, destacou Pedra.
O pedetista ainda criticou o titular da Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Turismo e Agronegócio), Edil Albuquerque, que estaria “fazendo lambança” ao permitir tal mecanismo.
Thaís Helena (PT) reforçou que não se pode admitir que uma área pública doada sirva de garantia para o investimento de uma empresa. Já Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), destacou que os vereadores devem “ficar vigilantes sobre doações e a utilização das áreas como hipoteca”.
Mais comedito, o presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Otávio Trad (PT do B), disse que a questão deve ser apurada para depois ocorrer um parecer oficial da Casa de Leis sobre o caso.
Para o líder do prefeito na Câmara, vereador João Rocha (PSDB), se houve discrepância o decreto será revogado, mas é preciso provar o erro. “Acredito que não haja ilegalidade, não tem amador lá na prefeitura”, defendeu.
De acordo com a vereadora Grazielle Machado (PR), a questão ainda precisa ser regulamentada. Ela lembra que a doação de áreas e incentivos fiscais realmente precisam passar pela Câmara, mas o uso da hipoteca para financiamento ainda carece de alteração na legislação.
Mudança de postura – Em março deste ano, os vereadores aprovaram doação de área para a empresa Uninter Informática S.A., com contrapartida de que o terreno não fosse hipotecado.
O presidente da Câmara Municipal, Mario Cesar (PMDB), disse na época que a medida foi adotada para “se blindar erros do passado, como foi caso da Kepler Weber, que ganhou grande área, com grandes incentivos e não teve sucesso”.
O titular da Sedesc foi procurado pelo Campo Grande News para comentar o caso, mas não retornou as ligações.
