CNJ vai investigar TJ por pagar auxílio moradia a juízes
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu instaurar processo para investigar o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para investigar o pagamento de auxílio moradia aos juízes e desembargadores, depositado desde agosto do ano passado. Na reunião do plenário hoje, o órgão decidiu, ao julgar o mérito da ação, acabar com o benefício aos magistrados.
O pagamento já estava suspenso desde o dia 2 deste mês, quando o conselheiro Walter Nunes, relator do procedimento de controle administrativo, concedeu liminar para suspender o benefício.
Em agosto do ano passado, o TJ/MS publicou portaria restabelecendo o auxílio moradia, que equivale a 20% do vencimento do magistrado (R$ 19,6 mil a R$ 24,1 mil). Isto significa que o valor da gratificação oscilou entre R$ 3,9 mil a R$ 4,8 mil.
Nos últimos oito meses, a mordomia deve ter custado em torno de R$ 4 milhões aos cofres públicos. Isto sem considerar a decisão do mês passado, quando o TJ/MS decidiu fazer o pagamento retroativo a março, o que poderia garantir mais R$ 2,4 milhões corrigidos.
Decisão - O plenário do CNJ aprovou por unanimidade a suspensão do pagamento de auxílio moradia aos magistrados. No ano passado, matéria do Campo Grande News revelou que o pagamento era feito até aos magistrados donos de mansões na Capital.
Com a decisão de hoje, o CNJ cancela decisão do Tribunal de Justiça, realizada na quarta-feira de cinzas, de pagar o pagamento retroativo ao mês de março do ano passado, com correção monetária e juros.
O Poder Judiciário sul-mato-grossense, conforme o CNJ, estava desobedecendo decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de 2 de janeiro do ano passado, que proibiu o pagamento de auxílio moradia.
O TJ/MS se baseou em uma decisão do ministro do STF, Cezar Peluso. O ministro destacou que o CNJ não poderia tornar ineficaz uma decisão da Justiça.
Para o conselheiro Walter Nunes, no entanto, essa interpretação não é cabível porque a liminar do ministro Peluso trata de assunto totalmente diverso de pagamento de auxílio-moradia. Além disso, o conselheiro lembra que os magistrados do Mato Grosso do Sul já tentaram, sem sucesso, derrubar a primeira liminar do CNJ que suspendia o pagamento, por meio de vários mandados de segurança.
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