Conselheiros de MS participam de audiência sobre o ECA

Os 19 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) serão o tema de audiência pública que será realizada amanhã às 8h na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O evento deverá contar com a participação de cerca de cem conselheiros tutelares e municipais de Mato Grosso do Sul, que participam de capacitação organizada pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) nesta semana.

O evento, que conta com representantes de Conselhos Municipais e Tutelares do Estado, faz parte do Preae (Programa Escola de Conselhos) da UFMS. O objetivo do trabalho é preparar os profissionais para lidarem com as diversas questões relacionadas à criança e ao adolescente.

Na palestra de hoje, o advogado Edson Sêda, consultor da Ades (Agência de Desenvolvimento Social) tratou do 'Sistema de Garantias e Direitos', e defendeu que os conselheiros devem proteger as crianças e adolescentes da mesma maneira que o Procon defende os interesses dos consumidores.

"O Conselho Tutelar é o Procon da criança", afirma. O advogado explica que as leis que protegem as crianças e os consumidores foram feitas na mesma época, e com o objetivo comum de 'corrigir os desvios'.

Distorções - O consultor explica que se os conselheiros não estiverem atentos às suas competências podem ocorrer distorções no andamento dos trabalhos.

Ele lembra que cabe ao Conselho Municipal a função de controlar os programas da administração pública que defendem os interesses das crianças e adolescentes.

Já os Tutelares tem como função atender às crianças e adolescentes que se sentem ameaçados ou violados em seus direitos.

"Tem que haver pessoas bem treinadas e capacitadas para realizar esse trabalho", destaca. Quando isso não ocorre, o público atendido é o mais prejudicado.

O advogado explica que um problema decorrente da falta de atendimento qualificado é um Conselho Municipal permitir que um abrigo funcione como 'depósito de crianças', como era feito antes da Constituição de 1988.

Após essa data, ficou determinado que esses locais devem funcionar como 'guardiões' das crianças, trabalhando com pequenos grupos de convivência familiar.

Para o advogado, um Conselho Municipal que permite o funcionamento de abrigo fora dessa especificação está agindo de maneira irregular.

Se um Tutelar, por sua vez, encaminha uma criança para um desses locais, está sendo conivente e consequentemente atuando de maneira errada.

Além das distorções por parte dos profissionais, o advogado ressalta que a própria sociedade por vezes tem uma visão 'equivocada' da atuação dos conselhos, principalmente os tutelares.

Ele conta que há até casos em que as mães querem que o Conselho Tutelar apreenda adolescentes. "Muitas vezes querem que o Conselho seja Polícia", reclama.

Treinamento - A coordenadora pedagógica e administrativa do programa, Edney Damasceno, explica que o curso oferecido aos conselheiros é formado por cinco módulos.

Nesta semana, eles participam do 4º módulo do curso que deverá ser concluído até outubro deste ano.

Para cada um dos dias do evento foi escolhido um tema, abordado por um especialista na área. Durante os trabalhos, os conselheiros fazem estudo de casos reais.

Na conclusão de cada módulo, eles repassam o que aprenderam para os outros profissionais de sua cidade.