Conselho exige farmacêuticos em drogarias e farmácias
Representantes do segmento de farmácias e drogarias assinaram hoje um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) elaborado pelo CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia) garantindo a presença de mais farmacêuticos nesses estabelecimentos.
De acordo com a lei 5991/73, que regulamenta o comércio farmacêutico, toda farmácia ou drogaria deve manter um farmacêutico durante o período de funcionamento no local de atendimento aos clientes. No entanto, na prática, a situação é outra, pois trata-se de legislação antiga, segundo membros do CRF.
Atualmente existem em Campo Grande 284 estabelecimentos, dos quais apenas 120 estão em situação regular, ou seja, 42%. Já no interior do Estado, são 669 farmácias e drogarias, das quais 480 estão regulares, número que representa 72% do total.
O TAC foi assinado por representantes da entidade, do Sinfarms (Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul) e do Sinprofarms (Sindicato do Comércio Varejista de Medicamentos de Mato Grosso do Sul).
Diante do descumprimento da legislação, a diretoria do CRF/MS tenta há pelo menos dez anos mecanismos para resolver o problema. Após três meses de negociação, os representantes das entidades decidiram que toda farmácia ou drogaria deverá manter, por pelo menos oito horas, um profissional com Responsabilidade técnica pelo estabelecimento, comprovada por meio do documento emitido pelo CRF/MS, que é a Certidão de Regularidade.
Já os estabelecimentos 24 horas, deverão ter no mínimo dois profissionais farmacêuticos com Responsabilidade Técnica presentes nos locais. A soma de carga horária deles terá pelo menos 16 horas diárias.
Os proprietários já se comprometeram a cumprir o acordo imediatamente e, passados 24 meses, deverão manter farmacêuticos durante todo horário de funcionamento dos estabelecimentos, conforme determina a lei 5991.
O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, comemora a assinatura do TAC.
