Conselho Tutelar terá telefone único em todo o País

Lei sancionada pelo presidente Lula e publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, determina que seja criado um único número de telefone para o Conselho Tutelar, em todo o País.

A Lei 12.003 de 29 de julho de 2009 determina que seja reservado um número de telefone com três algarismos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

"A autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de três algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares", diz o artigo 2º.

Conforme a Lei, o número do telefone terá que ser divulgado "nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa comutada e móvel pessoal", consta no artigo 3º.

Atualmente, para cada Conselho Tutelar, há um número de telefone diferente. O Conselho tem a função de proteger crianças e adolescentes. Atua em caso de denúncias ou quando são provocados, seja pela Polícia, escola, Justiça e família.