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Campo Grande, Sexta-feira, 18 de Abril de 2014

29/03/2012 17:34

Crime prescreve e Fahd se livra de condenação por lavagem de dinheiro

Nadyenka Castro

O empresário da fronteira já havia sido absolvido por tráfico de drogas. Agora, não é mais acusado de nenhum crime

Fahd Jamil não tem mais nenhuma acusação por crimes. (Foto: ABC Color/ Arquivo)Fahd Jamil não tem mais nenhuma acusação por crimes. (Foto: ABC Color/ Arquivo)

Por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o empresário Fahd Jamil está livre da condenação por lavagem de dinheiro. Agora, de acordo com o advogado René Siufi, Fahd, que já havia sido absolvido por tráfico de drogas, não é mais acusado de nenhum crime.

Fahd é empresário milionário na fronteira com o Paraguai e foi acusado de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Pelo primeiro, foi absolvido em 2009 por falta de provas, conforme René Siufi; pelo segundo foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão, mais multa.

A defesa dele pediu redução da pena, a qual foi fixada em 10 anos e seis meses de prisão, mais multa. No entanto, ele nunca foi preso.

O pedido estava com o STF (Supremo Tribunal Federal), que encaminhou o caso para parecer do MPF (Ministério Público Federal).

O MPF entendeu que houve prescrição do crime e deu parecer neste sentido, encaminhado o caso para o STJ.

No último dia 26, o ministro do STJ, Og Fernandes decidiu pela absolvição por conta da prescrição do crime. Conforme decisão do ministro, o prazo prescricional é de oito anos.

Explicação- “Nos termos da sentença, os fatos delituosos ocorreram de agosto/94 a março/97 e o recebimento da denúncia somente em 13/5/2005. Assim, constata-se que decorreu o prazo exigido entre os mencionados marcos interruptivos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal”, diz o juiz na decisão.

Og Fernandes continua. “Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade estatal em decorrência da prescrição, na ação penal de que tratam estes autos, e por conseguinte, julgo prejudicado o apelo nobre”.

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Só retificando, "esselentíssimos" não existe, mas Excelentíssimos, sim. A prescrição é um instituto normalmente verificado na prática processual penal por causa da lentidão do Poder Judiciário na tramitação dos processos. O Estado tem que ter um tempo-limite no julgamento das demandas judiciais. É por isto que existe a prescrição (em regra). E o STJ não tem culpa de nada. Prescrição é para TODOS.
 
Hugo Fanaia de Medeiros em 30/03/2012 10:25:24
É certo que ficamos todos com nariz de palhaço vendo essas decisões, mas esbravejar agora não moverá uma agulha sequer diante do que já foi decidido, porém nos expressar talvez alivie...
 
Lucas Andrade em 30/03/2012 10:16:23
DIZ DEUS, CADA POVO TEM SUAS AUTORIDADES, SÃO CONSAGRADAS POR DEUS, SEGUNDO O POVO, A JUSTIÇA TERRENA, TEM A OBRIGAÇÃO DE JULGAR COM INTELIGÊNCIA E SABEDORIA, SE FIZER ERRADA, A CONDENAÇÃO DO CONDENADO, PASSA PARA ELE, JUIZ, PAI, MÃE, PROFESSOR, ADMINISTRADORES PÚBLICOS, CHEFES EM GERAL, TEM A FUNÇÃO DE DEUS, AO ABSOLVIDO, NÃO ERRE MAIS, QUE DEUS ABENÇOE, TUDO DAI GRAÇAS DEUS, ORAÇÃO PARA TODOS.
 
PEDRO BRAGA em 30/03/2012 08:46:51
A sociedade brasileira está ficando cada dia mais cética com o des-serviço que o STJ e STF ultimamente vem prestando à sociedade brasileira. É a categoria mais bem paga para defender esta sociedade e esta sociedade tem visto os seus direitos irem para o espaço. Exemplo: Prova de cidadão bêbado dirigindo só é aceitával teste de bafômetro e de sangue...tem outros nós na na garganta da sociedad
 
João Alves de Souza em 30/03/2012 02:55:07
Data vênia a sociedade agradece aos esselentissimos juízes pela prova ilibada que a justiça é igual para todos.
 
sergio falei em 29/03/2012 11:44:08
Sr Paul, se a previsão legal encampa que o crime tem prazo prescricional de OITO anos e foi cometido em março/1997 com a denúncia tendo ocorrido em maio/2005, onde está a culpa do STJ? Se houve culpa pelo fato do acusado agora estar livre, não foi do STJ... Penso eu.
 
arthur donavann em 29/03/2012 10:08:57
Prezados Senhores do STF e do STJ

Parabéns pelos bons serviços prestados a toda Sociedade.
 
Paul Martins em 29/03/2012 07:24:43

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