Decisão sobre Maria da Penha pode ser em vão na Capital por falta de estrutura

Com apenas uma Vara especializada, volume de processos é alto e agressor é beneficiado pela inércia do Estado, com a prescrição de pena

Considerado um marco na luta contra a impunidade dos autores de violência à mulher, a decisão do STF que valida a Lei Maria da Penha mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima pode ser ineficaz para as mulheres de Campo Grande.

Isso porque o poder judiciário da Capital não possui estrutura suficiente para julgar todos os processos já existentes e ainda mais o aumento na demanda, que deve ocorrer com a decisão do Supremo, e muitas das ações acabam prescrevendo, segundo denúncia feita pela Defensoria Pública e o MPE (Ministério Público Estadual).

“Hoje, em três audiências tivemos que comunicar a vítima de que o processo prescreveu e infelizmente não poderíamos punir o agressor. Ou seja, é um trabalho de todos os poderes que termina em vão, com a impunidade”, frisa o promotor de Justiça Silvio Amaral Nogueira de Lima.

A solução para o problema, segundo os dois órgãos, é a criação de pelo menos mais uma Vara de Violência Doméstica. A solicitação foi encaminhada em novembro de 2011 ao TJ, mas segundo a assessoria de imprensa do órgão, o pedido ainda está sendo estudado.

Hoje, só existe uma Vara de Violência Doméstica na Capital, que acumula mais de 6 mil processos aguardando julgamento. Enquanto que outras varas têm um volume de processos, em média, de 40% desse montante.

Com a decisão do Supremo, o aumento nos processos deve ser alto, já que o promotor de Justiça explica que se antes haviam 1 mil denúncias de violência e, por exemplo, 500 vítimas desistiam de representar acusação contra o agressor, fazendo que apenas metade das denúncias virassem processo, agora, todos os 1 mil casos resultarão em processos para serem julgados pelo TJ.

Agilidade e impunidade - Par ao promotor, a falta de estrutura do judiciário para julgar dentro do prazo os processos faz com que o “agressor seja beneficiado pela inércia do Estado, já que não acaba condenado”.

No caso da prescrição de um processo, o autor sai de “ficha limpa”, sem receber nenhuma punição. “Com a impunidade, nunca vamos conter a violência doméstica, o agressor sabe que não vai acontece nada com ele”, alerta.

O defensor público Anderson Chadid explica que a falta de estrutura para julgar os crimes de violência doméstica é agravado pelo fato das penas para esse tipo de crime serem baixas, sendo assim, o processo prescreve em menor tempo, o que necessita de um julgamento rápido.

O promotor acrescenta explicando que a maioria das sentenças da Maria da Penha prescrevem em 2 anos, enquanto que um caso de homicídio só prescreve em 20 anos.

Avanço - A decisão do STF desta quinta-feira (9) faz com que os crimes contra a Lei Maria da Penha passem a ser de responsabilidade do Estado, como já acontece em crimes de homicídio e roubo, onde a promotoria pode apresentar denúncia independente de acusação da vítima.

“Todos os casos de lesão corporal vão virar processo, independente da vontade da vítima. A mulher foi agredida, alguém denuncia à Polícia, mas aí ela não precisa dizer ‘eu quero apresentar denúncia’”, o processo vai correr independente, detalha.

A decisão foi comemorada por órgãos como a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), que afirmou que a medida é motivo de comemoração e representa um avanço da Justiça Brasileira.

Um dos principais benefícios é a maior proteção da mulher, já que ela a responsabilidade de acusar ou não o agressor não é mais sua. Em muitos casos, as vítimas sofriam ameaças ápós denunciar a agressão e retiravam a acusação.