Decreto disciplina encerramento da execução orçamentária
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira estabelece o calendário para execução orçamentária do exercício de 2009.
Conforme o decreto, quanto à liberação da cota orçamentária, o prazo expira em 23 de outubro, para concorrência; 30 de outubro, para tomada de preço; 10 de novembro para convite e pregão e até 31 de dezembro para empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório.
Quando se trata de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convênios com órgãos e entidades
federais ou por outras necessidades, fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda liberar cotas orçamentárias fora dos prazos estabelecidos.
Sobre valores arrecadados, os dados deverão ser processados até 29 de dezembro, referente ao que for recolhido de 15 a 23 de dezembro e até 5 de janeiro o que for recolhido entre 24 e 31 de dezembro.
A Procuradoria-Geral do Estado inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará à Auditoria-Geral do Estado (AGE/SEFAZ), até o dia 15 de janeiro de 2010, a movimentação dos valores no exercício, destacando as inscrições, compensações, atualizações, adjudicações, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício. Confira aqui o decreto na íntegra.
