Decreto regulamenta fiscalização de cercas energizadas

Decreto do prefeito Nelson Trad Filho publicado hoje no Diário Oficial de Campo Grande estabelece regras para a instalação de cerca energizadas em Campo Grande.

A principal novidade é que passa a ser obrigatória a concessão de alvará para a instalação das cercas.

O decreto informa que a fiscalização da instalação de cercas na cidade cabe à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), estabelece a necessidade de cadastramento das empresas responsáveis pelos serviços. O certificado de cadastro tem validade de um ano.

As empresas, para possuir o alvará para trabalhar legalmente, devem cumprir uma série de exigências, entre elas ter um responsável técnico pelos serviços.

Conforme o decreto, os donos de imóveis que têm cerca energizada tem prazo de um ano para regularizar a situação de acordo com as regras estabelecidas quanto às empresas contratadas.

A Semadur, ainda conforme o texto, vai manter uma relação atualizada de empresas em situação regular no site www.capitalms.gov.br