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23/08/2013 12:57

Justiça manda IFMS reabrir concurso para inscrição de deficientes

Aline dos Santos

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou a reabertura de inscrições em concurso público do IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul). São oferecidas 206 vagas para técnicos administrativos.

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Na decisão, a Justiça acatou o entendimento do MPF (Ministério Público Federal) e considerou irregular o critério de reserva de vagas para deficientes previsto no concurso. O edital não determinava a reserva legal em caso de convocações além do número inicialmente ofertado.

Segundo o Ministério Público, “as pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em todos os cargos disponíveis e, nos casos de cadastro de reserva ou chamamento de candidatos além do número inicialmente previsto, as convocações devem considerar os percentuais mínimo (5%) e máximo (20%) previstos em lei para reserva de vagas”.

Desta forma, o primeiro candidato deficiente aprovado deve ser o 5º convocado para posse no cargo público, e os demais, conforme a ordem de aprovação, seguem na 25ª, 45ª e 65ª convocações.

Para o TRF, a improbabilidade de serem chamadas mais pessoas aos cargos, em relação aos quais foi destinada somente uma vaga no edital, não é argumento suficiente a não observância dos mandamentos legais.

Com a determinação judicial, o IFMS deve reabrir o prazo de inscrições pelo mesmo período inicialmente determinado no edital, que deve prever ainda a ordem de nomeação de pessoas com deficiência caso surjam novas convocações no concurso. Após uma ordem judicial para prorrogação, o IFMS encerrou o prazo de inscrição em 11 de agosto.

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Concordo com o comentário de Francieli Rodrigues, está fora do que determina a lei. Não entendo como os organizadores do concurso não se atentam a tal fato.
 
Rodrigo Malavazi em 27/08/2013 07:23:50
EDITAL Nº 001.2/2013 IFMS 22 de julho de 2013. Foi feita a retificação: Onde se lê: Sec Exec Curso Superior de Secretário Exec Bilíngue reconhecido pelo Ministério da Educação. Leia-se: Sec Exec
Curso Sup em Letras ou Curso Sup de Sec Exec Bilíngue reconhecido pelo Min da Educ Porém, a Lei 7377, de 30/09/85 e Lei 9261, de 10/01/96 que regulamenta a profissão de Sec Exec, no artigo 2º diz o seguinte: Art.2º. é considerado:
I - Secretário Executivo
a) o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei b) o portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de vigência desta Lei, houver houver comprovado, OU SEJA; ILEGAL.
 
Francieli Rodrigues em 23/08/2013 17:10:03
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