Sindicato rebate procurador e defende proposta da terceirização

Com a aprovação do texto-base do PL (Projeto de Lei) 4330/04, que regulamenta a terceirização em empresas públicas ou privadas, Daniel Felício, presidente do Seac-MS (Sindicato da Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul), alega que o PL assegura os direitos do trabalhador terceirizado, ao contrário do que outras frentes defendem.

"Dos 25 artigos do projeto, 18 resguardam de forma clara e contundente os direitos dos trabalhadores", garante Felício. "Além disso, o PL cria um ambiente que reduz a precariedade no trabalho, rompendo a trajetória de informalidade no núcleo familiar e permitindo a conciliação com a qualificação, fatores que beneficiam a inclusão social e a redução de desigualdades de forma mais harmônica", defende.

Segundo ele, se aprovada, a lei dará garantia dupla ao trabalhador terceirizado, já que obrigará a empresa prestadora de serviço a criar um seguro. "Caso quebre, ela precisará garantir, por seguro, o pagamento dos empregados. Além disso, se ela pagar, a empresa que contratou a terceirizada fica obrigada a pagar o trabalhador", ressalta.

Vantagens - A lei é a primeira no Brasil que pretende regulamentar e garantir aos trabalhadores terceirizados benefícios atualmente concedidos apenas a empregados próprios das empresas, como acesso a restaurante, atendimento ambulatorial e serviço de transporte.

No Brasil, são mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. Hoje, cerca de 30% deles vivem na informalidade, segundo o presidente do Seac-MS. "Esse colaborador é considerado de segunda categoria para as empresas que contratam, mas a lei quer mudar isso, e haverá fiscalização para que isso seja realidade", afirma.

Restrições - Entre as vantagens do projeto apontadas por Felício estão justamente esses mecanismos de fiscalização. "O PL cria mecanismos de fiscalização com relação à entrada de uma empresa prestadora de serviços no mercado. Ou seja, a lei quer criar regras para que não seja possível que qualquer negócio entre no mercado", explica.

Para isso, a lei exigirá que os empreendimentos sejam especializados. "As empresas precisarão ter capital social específico, comprovar sua capacidade técnica e seu desempenho por atividade", detalha.

"Essas empresas vão precisar especificar quais equipamentos e pessoal especializado tem para desempenhar o serviço, dando garantias à empresa que quer contratá-la. Com isso, você minimiza a presença das famosas empresas picaretas porque existirão regras para fazer parte do negócio", completa.

É por isso que, segundo o representante, existem frentes que são contra as regras propostas, pois a lei vai "diminuir a demanda", ou seja, tirar de circulação empresas desestruturadas. "Essa lei está amparada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ainda mais pelas convenções coletivas existentes, que também são consideradas", pontua.

Consumo - Para Felício, o PL também contribuirá para alavancar o consumo. "Ao dar segurança jurídica às empresas contratantes, ele vai criar um ambiente econômico mais maduro e previsível, que resultará na geração de mais postos de trabalho", analisa.

"Se o trabalhador ainda tem dúvidas sobre os benefícios do projeto, é importante fazer uma análise detalhada da proposta e perceber suas vantagens", sugere o presidente. O projeto de lei pode ser conferido, na íntegra, no seguinte link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841.