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Campo Grande, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

15/08/2014 15:14

STF nega pedido de cotas para negros em concursos do Legislativo e Judiciário

André Richter, da Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou hoje (15) pedido do Iara (Instituto de Advocacia Racial e Ambiental) para que seja obrigatória a reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos do Legislativo e Judiciário. Segundo a ministra, a concessão do mandado de segurança significaria interferência do STF no Legislativo.

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A Lei nº 12.990/2014 foi publicada no dia 9 de junho e criou a reserva de 20% nas vagas em concursos públicos para pardos e negros em órgãos da administração federal, como autarquias, fundações, e empresas públicas. Ao recorrer ao STF, o instituto alegou que não foi feita justiça social, pelo fato de o Judiciário e o Legislativo não terem sido contemplados pela lei.

Na decisão, a ministra entendeu que cabe ao Poder Legislativo decidir em quais setores a reserva será aplicada. "Tampouco a impetração poderia ser admitida sob o argumento de violação a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), pois, como realçado na manifestação do procurador-geral da República, a lei não reserva 20% das vagas em concurso público aos negros, mas apenas a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público, com a transferência do juízo de sua adequação aos órgãos competentes˜, disse Cármen Lúcia.

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Tem é que dar educação decente para todos, não ficar dando cotas e diferenciando negros de brancos. Por isso que esse pais não vai pra frente!
 
WILLIAM FRATELLI em 15/08/2014 17:15:22
PARABENS MINISTRA CARMEN. O BRASIL CRIOU ESSA LEI (PURAMENTE ELEITOREIRA) E DEIA BEM CLARO QUE EXISTE SIM RACISMO AQUI, TANTO QUE PRECISA CRIAR UMA LEI SEPARANDO AS CORES E DANDO PRIORIDADES. NAO SE ENTENDE, QUE NA CONSTITUIÇÃO ESTA ESCRITO QUE " TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI". E ME APARECE UMA LEI QUE FAVORECE O NEGRO, COMO QUE SE ELE FOSSE INCAPAZ DE APRENDER, ESTUDAR E DESENVOLVER COMO OS BRANCOS, AMARELOS, INDIOS(QUE TB TEEM ESSA PROTEÇÃO). UM ABSURDO EXISTIR COTAS.
 
LUCIANO MARQUES em 15/08/2014 17:01:25
Apenas lembrando ao Instituto que reserva também é discriminação as outras raças,
o que tem que valer são conhecimentos e não cor de pele.
Lute para que tenhamos escolas melhores, que todas as raças estudem e não fiquem esperando leis que nos favoreçam.
 
francisco damacenosobrinho em 15/08/2014 15:50:19
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