ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, QUINTA  28    CAMPO GRANDE 26º

Cidades

Empresa de celular vai ao TJ para não exibir contrato

Redação | 18/11/2009 14:42

A empresa de telefonia Tim Celular recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para não exibir o contrato firmado com o cliente, Luciano Rosa Ataíde. No entanto, a Justiça em primeira e segunda instância manteve o direito do consumidor de ter acesso aos documentos.

Ataíde foi obrigado a recorrer à Justiça para obrigar a Tim a exibir cópia do contrato plano família, pactuado entre as partes. A TIM alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal, decorrendo seus atos do que foi pactuado entre as partes e de acordo com o regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A 1ª Turma Cível considerou que o dever de informação e de exibir o contrato é obrigação da empresa de telefonia móvel. O consumidor tem direito de ter acesso aos documentos comuns relativos aos contratos celebrados.

"O documento pleiteado pelo apelado possui natureza de documento 'comum às partes', razão pela qual a empresa não poderia ter recusado a sua exibição", finalizou o relator. A Turma Cível negou o recurso da TIM e manteve a decisão de primeira instãncia que a obriga a exibir o contrato ao cliente.

Nos siga no Google Notícias