Estado divulga critérios para seleção em programas habitacionais

O governo estadual publicou decreto que estabelece os critérios estaduais para seleção de beneficiários nos programas de habitação, que são feitos por intermédio da Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul ), em parceria com o governo federal, que possui entre seus principais projetos o programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Os beneficiados precisam se enquadrar primeiro nas regras do “Minha Casa, Minha Vida”. Depois fica reservado 5% das unidades aos idosos, que devem ter idade igual ou superior aos 60 anos, além de 10% para pessoas com necessidades especiais ou suas famílias.

O decreto mostra que terão prioridade aqueles que tiverem famílias com 3 ou mais dependentes, que podem ser cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Assim como pais, avós e bisavós, irmão, neto ou bisneto, de que se tenha a guarda judicial até 21 anos, ou em qualquer idade se houver incapacidade física ou mental para realização do trabalho.

Assim como famílias com renda de até um salário mínimo, onde são somados a renda bruta de todos os componentes, sendo aqueles que trabalham, aposentadoria, pensão, seguro desemprego, auxílio doença e outras rendas.

Neste cálculo não entram recursos advindos de programas de erradicação de trabalho infantil, Bolsa Família, Projovem, Vale Renda e auxílio emergencial, para pessoas que sofreram desastres, ou situações que envolvem cenários similares.

Também terão prioridade aquelas famílias com pessoas de doença crônica e incapacitante permanente, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças.

“Estes critérios atendem as normas do governo federal, que permite adicionais aos estados, então nós fizemos um decreto que estabelece as prioridades e enquadramento, diferente do que era feito antes, quando era feito em nível de pontuação”, explicou Maria Tereza Palermo, superintendente de Habitação Social da Sehab (Secretaria de Estado de Habitação).