Ex-diretores da Agiosul condenados por contratos ilegais

Decisão proferida pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, condena ex-diretores da Agiosul, Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, a restituir valores aos cofres públicos devido a contratações irregulares feitas no período em que administraram o órgão, de 1996 a 2002. FuncinonárioS foram incorporados ao quadro pessoal sem a realização de concurso público, o que contrariar a Constituição Federal.

O rombo estimado à época era de R$ 4,3 milhões. A terceirização de pessoal para os serviços gráficos era regra no órgão, desde a criação até o ano de 2002, quando foi feito concurso. O Ministério Público decidiu investigar a irregularidade e ingressou com ação civil pública.

Os dois ex-diretores e ainda dois advogados que emitiram pareceres favoráveis aos contratos. Contra os advogados, não houve provas de que sabiam tratar-se de contratação para a atividade fim.

Todos foram denunciados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de Mandetta, não foi possível aplicar a condenação com base na lei porque a denúncia foi levada à Justiça quando já fazia mais de cinco anos que ele havia deixado o cargo e, neste caso, ocorre a prescrição do direito de punir. O mesmo não ocorreu com Ubirajara Lima, condenado a pagar dez vezes o vencimento que recebia, além das correções monetárias.

Como o direito de recuperar verba pública desviada ou utilizada de forma ilegal não prescreve, o juiz determinou que cada um dos ex-diretores restitua aos cofres metade do valor que autorizou ser pago à empresa que terceirizou os servidores, primeiro chamada Jaó Conservação e Limpeza Ltda e depois alterada a denominação para Orion Limpeza e Conservação. A sentença ainda pode ser alvo de recurso.