Faculdade é proibida de cobrar requerimento de diploma

A FAP (Faculdade de Ponta Porã) está proibida de cobrar para a emissão ou registro de diploma de conclusão de curso. A instituição teve de assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Federal) O descumprimento do acordo implicará em multa de 500 reais por aluno prejudicado.

"Cópias do acordo deverão ser afixados em murais nas dependências da faculdade, para que os alunos estejam cientes de seus direitos", alerta o MPF.

Depois de receber denúncias, no ano passado o MPF instaurou investigação sobre a cobrança indevida para a emissão de diplomas. Apesar da FAP negar a cobrança pelo documento, a instituição admitiu que havia custo pelo requerimento de emissão do diploma, alegando ser necessário abrir processo, instruí-lo com vários documentos e remetê-lo para a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o que demanda custos.

Mas na interpretação do MPF, é ilegal qualquer cobrança referente aos documentos porque são decorrência natural da conclusão do curso e deve ser fornecido sem ônus.