Fetems irá acionar na justiça municípios que não pagam o piso salarial dos professores
14 municípios estão na lista da Federação; 4 já aceitaram a negociação
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) deve entrar com uma ação de obrigação, no Tribunal de Justiça, contra 14 municípios do Estado que não pagam aos professores da Rede Municipal de Ensino o piso salarial da categoria, fixado em R$ 1.187,97.
O presidente da Federação, Roberto Magno Botareli Cesar, disse hoje (30) em entrevista ao Campo Grande News que o objetivo da ação é tentar fazer com que esses municípios cumpram a Lei nº 11.738, ratificada pelo STF - Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no dia 24 de agosto, o qual obriga as prefeituras a pagarem o valor mínimo (de R$ 1.187,97), para uma jornada de até 40 horas semanais ao professor de nível médio.
Segundo Roberto Botarelli, até semana passada o número de municípios que descumpriam a legislação era bem maior (18 no total), mas algumas prefeituras entraram em negociação com a Fetems e já estão encaminhando às Câmaras Municipais o projeto para adequação do salário. "Muitos, porém, não querem conversa e não abriram espaço para a negociação", diz Botareli.
Uma dessas prefeituras é a de Glória de Dourados, onde o piso dos professores da Reme é de R$ 784,00. Em Vicentina, os educadores também recebem menos do que o piso nacional (R$ 960,00). Em quatro municípios as negociações têm avançado, como em Laguna Carapã, onde a adequação do piso já foi aprovada, em Aral Moreira, Bela Vista e Ribas do Rio Pardo. Em Bela Vista, o piso atual é de R$ 950,00, mas a prefeitura concordou em negociar e enviar à Câmara um projeto para pagamento do piso. Já em Ribas do Rio Pardo, os professores da Reme devem começar a receber o piso nacional a partir do mês que vem. Atualmente, o salário pela jornada de 40 horas semanais no município é de R$ 965,00.
Governo paga melhor - Na Rede Estadual de Ensino a Fetems não enfrenta esse problema. Segundo Botareli, o Estado paga um dos melhores salários do país, atrás apenas de Brasília e Acre. Atualmente, o piso salarial da categoria no Estado é de R$ 1.325,92. Porém, a Federação divulgou hoje uma nota de repúdio contra a decisão do Governo de impetrar um embargo junto ao STF, para adiar a implementação do 1/3 de hora atividade da categoria.
Na semana passada, o Supremo já havia julgado e publicado acórdão, na qual orientou os governos a implementarem o 1/3 hora atividade, "conforme reivindicado pela categoria e previsto em lei", segundo o presidente da Fetems. Porém, ontem (29) o Governo do Estado teria impetrado um embargo de declaração contra a decisão do STF. Medida que, na avaliação de Roberto Botareli, será "pura perda de tempo".
Segundo ele, como o STF já havia considerado o piso legal e aprovado o texto da hora atividade na íntegra, o governo não deverá ter seu embargo aprovado.
Insensibilidade - Para a Fetems, a atitude do governo demonstra insensibilidade e a clara intenção de protelar a implantação do 1/3 da hora atividade na rede estadual. "Apesar de a justiça já ter se pronunciado através de todos os instrumentos legais, o governo de Mato Grosso do Sul prefere prorrogar uma situação desconfortável, desvalorizando o trabalhador em educação e negando mais uma vez o cumprimento de uma conquista importante e necessária à categoria", declarou a entidade na nota.
A hora atividade representa horas remuneradas pagas ao professor para atividades realizada fora das salas de aula, como planejamento escolar, por exemplo. Atualmente, a hora atividade da categoria representa 25% da jornada diária, o que os professores esperam aumentar.
