Governador alega que 15% da emissão da carteira de identidade já são gratuitos
Puccinelli enfatizou ainda que o direito é garantido por Lei Estadual a famílias de baixa renda e comparou que pagar pela emissão da Carteira de Identidade é como pagar os impostos.
O governador André Puccinelli (PMDB) alegou, na manhã de hoje, que 15% das carteiras de identidade emitidas em Mato Grosso do Sul já são gratuitos e enfatizou que o direito é garantido por Lei estadual a famílias de baixa renda.
Puccinelli ainda comparou que pagar pela emissão da Carteira de Identidade é como pagar os impostos. Porém, ele se esquivou, durante evento neste domingo, no Hospital São Julião, em responder se a taxa de emissão da primeira via do documento passará a ser isenta ainda este ano ou só em 2013.
Segundo a assessoria de imprensa da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), o Estado não tem previsão orçamentária para isentar a taxa de emissão do RG (Registro Geral).
Em junho, foram emitidas 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.
Na semana passada, durante reunião entre o governador e representantes da Defensoria Pública, foi definido que o Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla.
A Lei Federal que dá direito à gratuidade na emissão da primeira via da Carteira de Identidade entrou em vigor no dia 19 de julho.
