Governo declara inidônea empresa que assumiu porto

Resolução da SEOP (Secretaria de Obras Públicas e Transportes) publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado considera inidônea a empresa F. Andreis e Cia Ltda, conhecida por ter assumido contrato de concessão para exploração do Porto de Porto Murtinho, através da Comport.

A empresa repassou a concessão à APPM (Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda) em uma transação particular, sem realização de licitação. Os termos a concessão do porto foram questionados em ação popular que tem dentre os réus o ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT.

A partir da resolução da SEOP a F. Andreis fica impedida de contratar com a administração pública estadual pelo prazo de dois anos e de participar de licitações enquanto perdurarem os motivos que causaram a punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a SEOP.