Governo disciplina pagamento de adicional por plantão

O DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira traz decreto do governador, André Puccinelli (PMDB) que disciplina o pagamento de adicional por plantão aos servidores públicos estaduais.

O decreto traz as situações em que o plantão será executado, como por exemplo em casos de prestação de serviços emergenciais nas áreas de saúde pública e segurança patrimonial.

Também determina quem não pode executar serviços em regime de plantão: comissionados, ou que recebam gratificação ou adicional por serviço exclusivo.

Traz, ainda, a limitação de horas de trabalho no mês (60 horas) e o mínimo de horas excedente à jornada diária (2 horas). Confira aqui o decreto na íntegra.