Governo pretende regulamentar acordos com credores
O Poder Executivo enviou à Assembléia Legislativa projeto de Lei que disciplina a realização de acordos para pagamentos de créditos discutidos na Justiça, nas situações em que as sentenças são desfavoráveis ao governo. O projeto consta no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira e pode ser lido na íntegra aqui (página 50)
Com a Lei,o Executivo será autorizado a fazer o pagamento no caso em que houver redução de pelo menos 40% do valor da condenação, devidamente autorizado. O procurador geral do Estado, Rafael Coldibelli, explica que até então não havia um regulamento objetivo sobre os acordos.
Agora as transações poderão ser feitas nestes moldes, uma vez que sejam solicitadas pelos interessados por meio de requerimento à PGE (Procuradoria Geral do Estado).
