Governo recorre de decisão judicial que muda jornada dos professores
A alegação é que o tema ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal
O governo do Estado vai recorrer contra decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que obriga a reserva de, no mínimo, 1/3 da carga horária dos profissionais do magistério como jornada extraclasse a partir de 2013.
O Estado vai apresentar dois recursos para reverter a decisão. A alegação é que o tema ainda está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal).
No ano passado, o Supremo considerou a Lei do Piso Salarial do Magistério constitucional, mas não avaliou o dispositivo da lei federal que reserva 1/3 para hora-atividade.
De acordo com o site de notícias do governo, o objetivo do Executivo é impedir impacto imediato nas finanças do Estado, sem que haja uma decisão do STF.
Segundo a SED (Secretaria Estadual de Educação), o impacto imediato gerado pela redução das horas dos professores dentro de sala de aula será de R$ 49 milhões por ano.
O governo aponta que o valor compromete a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e impede a discussão em torno de reajuste para as outras categorias. De acordo com a secretaria, será necessária a contratação de 1.798 professores.
Segundo o advogado da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Ronaldo de Souza Franco,a medida será aplicada no próximo ano letivo para que o Estado tenha tempo de se adaptar à mudança.
Ele afirmou que a federação ainda vai recorrer à Justiça para cobrar ressarcimentos aos docentes da rede estadual de ensino de calores relativos à carga horária do ano passado e este ano.
