Governo sanciona alterações na Lei da Arbitragem
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou mudanças que ampliam o alcance da Lei de Arbitragem, que trata da solução de conflitos com a mediação de uma terceira pessoa, funcionando como alternativa ao Poder Judiciário.
Com a nova lei, a arbitragem também poderá se aplicar à administração pública direta e indireta. As alterações passam a valer dentro de dois meses, prazo estipulado pela legislação que será publicada na edição de amanhã (27) do Diário Oficial da União.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional teve três vetos. Todos diziam respeito a aspectos técnicos dos contratos de adesão firmados entre as partes interessadas. De acordo com a assessoria de imprensa da Vice-Presidência, o objetivo da lei é diminuir o número de processos no Judiciário, já que prevê a solução de embates envolvendo direitos do consumidor e relações trabalhistas.
"Esse processo não impede que se acione o Judiciário. Sempre que as partes se sentirem prejudicadas, poderão recorrer à Justiça para obter medidas coercitivas ou cautelares. [O texto sancionado] também cria a carta arbitral, mecanismo de diálogo entre arbitragem e os órgãos judiciários", informou a assessoria, por meio de nota.
