Governo tem novas regras para pagar precatórios

O Diário Oficial do Estado desta terça-feira traz as novas regras do governo estadual para pagamento de precatórios judiciais.

Considerando apenas valores acima de R$ 500 mil, o Executivo acumula R$ 408,5 milhões em precatórios. A listagem de credores foi publicada ontem. O maior valor é devido aos delegados da Polícia Civil, que cobram R$ 134,3 milhões, incluindo 15% de honorários advocatícios (R$ 20,1 milhões). Eles ganharam ação em 2004, quando o pedido foi julgado procedente pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande.

Conforme decreto publicado hoje, o regime especial de pagamento de precatórios, atualizado pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, inclui todos os precatórios pendentes de pagamento e que vierem a ser requisitados durante a sua vigência; o valor atualizado das parcelas não pagas relativas

a cada precatório parcelado e os acordos de juízos conciliatórios já formalizados até a data da promulgação da emenda.

O governo tem que disponibilizar até o último dia útil de cada mês,

em conta específica, o correspondente a 1,5% da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer, inclusive

o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório parcelado.

Para garantir transparência, a Sefaz vai divulgar mensalmente o valor da receita corrente líquida apurada.Dos recursos destinados ao pagamento, 50% vão respeitar a ordem cronológica, conforme lista elaborada pelo Tribunal de Justiça e o governo vai decidir o que melhor lhe convier quanto aos outros 50%.

Confira o decreto na íntegra clicando aqui