Inadimplentes com ICMS serão primeiro advertidos
Redação | 08/09/2008 06:00
Sancionada pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), a Lei que prevê que os contribuintes em débito com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) antes de receberem a multa punitiva sejam advertidos.
O projeto de Lei foi encaminhado pelo próprio Executivo à Assembléia Legislativa. A argumentação é que a multa é alta, varia entre 150% e 200% do valor do débito, e acaba inibindo o contribuinte a quitar o débito.
A proposição do projeto foi feita depois que o MPE (Ministério Público Estadual) moveu ação de improbidade administrativa contra um servidor do fisco estadual, uma vez que a possibilidade de advertência antes da aplicação de multa não estava prevista em Lei.
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