Associação Comercial cria serviço para ajudar garagens a cumprirem lei federal

A Associação Comercial e Empresarial de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, vai disponibilizar para garagens e concessionárias da cidade, o chamado Relatório Certocar, previsto na lei federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, e que entra em vigor no próximo sábado (25).

Com a lei, as empresas revendedoras de veículos novos e usados ficam obrigadas a informar ao comprador o valor dos tributos existentes sobre a venda e a regularidade do carro na polícia e órgãos de trânsito e a situação fazendária. O relatório disponibilizado pela entidade oferece as informações sobre débitos estaduais, sinistro e base de leilão.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 25 de maio, a lei determina ser de responsabilidade do empresário informar ao comprador a situação do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que possam limitar ou impedir a circulação.

O empresário que descumprir a norma fica obrigado a arcar com o pagamento do valor correspondente aos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo existentes até o momento da comercialização de carro, moto, ônibus ou caminhão. Além disso, pode se obrigador a restituir o valor integral pago pelo comprador se o veículo for objeto de furto.

De acordo com a assessoria de imprensa da Aced, as consultas já estão disponíveis para associados da entidade através do site www.aceddourados.com.br. Demais empresários interessados no serviço podem procurar a Associação Comercial de Dourados.