Atribuições da Guarda só serão alteradas se lei permitir, garante Paulo Duarte
A lei que altera as atribuições da Guarda Municipal de Corumbá, a 419 quilômetros de Campo Grande, só será sancionada pelo Executivo após parecer da Procuradoria Jurídica do município. O prefeito Paulo Duarte (PT) quer garantir que a mudança esteja dentro da lei.
“Vamos aguardar que a Procuradoria se manifeste e novas atribuições entrarão em vigor somente se a Constituição Federal permitir, tudo amparado pela lei. Não queremos transformar essa questão em um impasse jurídico”, afirma Duarte. O prefeito espera que o parecer seja concluído até o final deste mês.
O “impasse” trata-se de uma recomendação do Ministério Público Estadual, que defende que a matéria, relativa à defesa da ordem pública, é de atribuição exclusiva da União. O promotor que elaborou o documento, Luciano Anechini Lara Leite considera, ainda, que a Guarda não tem efetivo suficiente para a função extra de proteger a população.
Por outro lado, Duarte considera que sancionado o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores, o contingente da Polícia Militar teria na Guarda “uma parceira” para atuar na segurança de Corumbá. Com os nomeados, a cidade hoje conta com 230 guardas municipais.
“Corumbá é uma cidade de fronteira e, assim como em qualquer lugar do Brasil, tem suas deficiências de efetivo e equipamentos de segurança. Independente da recomendação do MP, vamos aguardar a análise jurídica e sancionar a lei aprovada pela Câmara seguindo os trâmites da lei”, reforça o prefeito.
