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Campo Grande, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

12/12/2014 12:36

Câmara vai exonerar comissionados e realizar concurso para contratar servidores

Luciana Brazil

O presidente da Câmara de Vereadores de Anaurilândia, a 371 quilômetros de Campo Grande, deverá exonerar dentro de 60 dias, no máximo, os funcionários comissionados da Casa de Lei, de acordo com recomendação feita pelo MPE (Ministério Público Estadual).

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Conforme o órgão, o legislativo terá ainda que realizar um concurso público para contratar os novos servidores, conforme preconiza a Constituição Estadual. Caso o vereador Celso Alves dos Santos (PR), que assumiu a presidência da Câmara em 2013, não acate a advertência, o MPE poderá até ajuizar uma ação civil pública para que seja cumprida a lei.

Segundo o Promotor de Justiça de Anaurilândia, Magno Oliveira João, a contratação de funcionários sem execução de concurso público fere o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Para fazer a recomendação, o promotor considerou ainda que há mais de 20 anos a Câmara de Anaurilândia não realiza este tipo de prova.

Conforme a promotoria, ainda há informações de que o número de comissionados está desproporcional se comparado com o número de servidores efetivos, aprovados em concurso. Hoje, o quadro do Legislativo é composto de sete servidores efetivos e oito comissionados.

Outra denúncia, segundo o MPE, é que em virtude da redução do quadro de servidores públicos efetivos, dois comissionados estão desempenhando o trabalho de vigia no prédio da Câmara, cargo para o qual não foram designados inicialmente.

 




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