Decreto que cassou vereador foi legal, diz presidente da Câmara
Depois de ter o mandato cassado pela Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, o ex-vereador Ronaldo Brunet Pereira (PDT) ficou indignado com o decreto. O assessor jurídico da casa, Alfredo Alves Bobadilha, defendeu Ronaldo, dizendo que a extinção do mandato foi “ilegal”. Mas o presidente da Câmara, Ademir Souza Almeida (DEM), disse que apenas fez a sua obrigação.
“O decreto é legal. É um dever do presidente da Câmara extinguir o mandato, porque qualquer parlamentar que tenha condenação criminal transitada em julgado deve perder o mandato e os direitos políticos. Se a pessoa fica até sem poder votar como vai exercer um mandato?”, questionou Ademir.
Ademir explicou que o ex-vereador tem o direito de se manisfestar se defendendo, mas não se pode voltar atrás no decreto que cassou o mandato. “É sempre um direito da pessoa que se sentir prejudicada recorrer, mas a decisão foi amplamente discutida com nossa assessoria jurídica”, afirmou.
Ronaldo reclamou o fato de não ter tido qualquer votação antes do decreto que extinguiu seu mandato. Segundo o presidente da Câmara, não existe consulta com os parlamentares nesses casos. “O regimento da Câmara não prevê votação, mas prevê, simplesmente, que seja emitido um decreto. Se eu não fizesse eu poderia até vir a ser punido”, explicou.
O ex-vereador foi substituído, ontem (8), pelo suplente Júlio César (PT). De acordo com o presidente da Câmara, Ronaldo poderá reaver os direito políticos, com o cumprimento da pena, mas para voltar a ser vereador, somente se candidatando novamente.
Ronaldo foi condenado a seis meses de detenção e multa pelo crime de injúria, em ação movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), em 2010. Segundo o assessor jurídico, a Justiça determinou que a pena seja revertida em trabalho social.
Segundo o presidente da Câmara, o ex-parlamentar foi acusado de injúria depois de ter acusado um cabeleireiro de furto. “Estava sendo oferecido um curso, apoiado pelo município e sumiu uma máquina de cortar cabelos. O Ronaldo acusou o professor do furto, que se sentiu injuriado, procurou Polícia e fez ocorrência. Quando saiu a sentença, a advogada dele não recorreu da condenação então transita em julgado. Se pelo meno, ela tivesse recorrido a Câmara não poderia fazer nada e ele continuaria exercendo o mandato”, disse.
