Deputado de SP e associação vão à Justiça contra pedágio em ponte na divisa

Representantes políticos do Estado de São Paulo querem barrar a instalação de uma praça de pedágio na ponte rodoferroviária sobre rio Paraná entre as cidades de Aparecida do Taboado, a 481 km de Campo Grande, e Rubinéia, interior de São Paulo.

Ação neste sentido foi protocolada pelo presidente da Amop (Associação dos Municípios do Oeste Paulista), Liberato Caldeira, no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e outra na Justiça Federal de Três Lagoas.

O deputado federal por São Paulo Edinho Araújo (PMDB) também quer parar a concorrência em andamento. A disputa para selecionar empresa que irá explorar o pedágio na ponte pelos próximos 25 anos foi aberta pelo governo de Mato Grosso do Sul.

Verificações - Proposta de fiscalização e controle, que solicita auxílio do Tribunal de Contas da União, foi protocolada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal por Edinho, segundo o jornal paulista Diário da Região. O objetivo é “examinar a regularidade, quanto aos aspectos constitucionais e legais” do ato do Governo Federal que entregou a administração da ponte ao governo estadual.

As ações na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pedem a concessão de liminar para suspender o edital da concorrência. Advogados da Amop e do deputado federal Edinho argumentam que o ato é nulo por ser “vício de origem”.

De acordo com eles, a União, por meio do Ministério dos Transportes, não poderia ter firmado o Convênio 01/2014 com o Estado do Mato Grosso do Sul uma vez que o trecho onde está a ponte não consta do PNV (Plano Nacional de Viação).

Ainda na ação, os advogados alegam que o trecho da ponte só poderá ser concedido após a criação de uma lei específica, formalizando a inclusão da ponte no plano.

“Por isso, fiz um projeto federalizando a ponte para acabar com esse vazio legal”, afirma Edinho ao jornal. Segundo ele, o projeto já foi aprovado na Câmara e tramita no Senado. “Portanto, não se justifica essa cessão da ponte a um Estado que não investiu nela, atropelando projeto em andamento que obriga a União a fazer a manutenção regular da obra, sem cobrar pedágio”, argumenta o deputado ao jornal paulista.

Licitação - No dia 20 do mês passado foi publicado no diário oficial o edital da licitação para a reforma, manutenção, administração e exploração da ponte do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, será vencedora a empresa ou consórcio que apresentar menor valor de tarifa, cujo teto é de R$ 5,20.

Para ter o direito de cobrar pedágio, a empresa ou consórcio terá que, em contrapartida, fazer serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação e operação no trecho de 3,7 quilômetros que liga os dois estados.

A estimativa é que a ponte tenha custado um investimento de R$ 550 milhões a R$ 800 milhões. Ela foi inaugurada em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Antes de sua conservação e administração ser transferida para o Mato Grosso do Sul, a ponte era gerenciada pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes).

No entanto, a manutenção era precária, tanto que, entre 2005 e 2006, o Exército foi acionado para executar obras emergenciais.