Ex-prefeita de Nioaque é obrigada a ressarcir R$ 2,1 milhões aos cofres públicos
A ex-prefeita de Nioaque, Ilca Corral Mendes Domingues (PMDB) terá que ressarcir R$ 2.110.994,46 aos cofres públicos devido a irregularidades detectadas na Auditoria realizada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) no período de Janeiro a Dezembro de 2012. A ex-prefeita tem o prazo de 60 dias para fazer esse ressarcimento.
De acordo com o relatório voto do conselheiro no Processo TC 11629/2013, o valor impugnado de R$ 2.110.994,46 se deve a inúmeras irregularidades apontadas que vão desde pagamentos a maior de pensionista; pagamento sem o devido processo de sete cheques; pagamento a empresa de prestação de serviços de informática, sem ter encontrado o devido contrato; pagamento a empresa do ramo de construção, cujo objeto do contrato é a prestação de serviço de limpeza e aluguel de esteira; pagamento a maior por serviços de contador, entre outros.(Clique aqui e leia a íntegra do Relatório Voto).
O TCE multou ainda o então presidente da Câmara Municipal de Nioaque Ronaldo de Andrea em 50 Uferms devido a irregularidades apontadas após Auditoria realizada no mesmo período, Janeiro a Dezembro de 2012. O conselheiro Ronaldo Chadid também faz três recomendações ao atual presidente para que observe o Artigo 67 da Lei 8.666/93, designe funcionário para o acompanhamento da execução de contratos; passe a exigir a declaração de bens dos seus servidores e proceda a implementação do controle interno.
