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21/03/2014 07:42

Justiça de MS usa Lei Maria da Penha para proteger homem vítima de agressão

Aline dos Santos

Conhecida pela proteção às mulheres, a Lei Maria da Penha foi utilizada pela Justiça, em Bataguassu, para proteger um homem vítima de agressão. Ele denunciou que sofria ameaça de morte e teve prejuízo patrimonial.

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Titular da 1ª Vara de Bataguassu, a juíza Daniela Endrice Rizzo, aplicou medida protetiva. Desta forma, a agressora foi proibida de dirigir-se à residência do autor; de se aproximar dele, familiares e testemunhas, devendo observar a distância mínima de 100 metros; também é proibida qualquer forma de comunicação. Em caso de descumprimento, pode ser decretada prisão preventiva.

Conforme a magistrada, apesar de a vítima ser homem, foi necessário aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, pois essa norma caracteriza como formas de violência doméstica e familiar a violência física e psicológica.




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