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14/03/2014 21:18

Justiça declara inconstitucionalidade de lei sobre distribuição de medicamentos

Alan Diógenes

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.095/2009 de Corumbá, a 419 quilômetros de Campo Grande. A norma municipal trata do atendimento 24 horas para distribuição de medicamentos básicos.

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A prefeitura de Corumbá entrou com a ação contra a Câmara Municipal da cidade, afirmando que a mesma violou a Constituição Estadual.

O desembargador Hildebrando Coelho Neto afirmou que a ação foi julgada procedente, pois foi constatada a ocorrência de inconstitucionalidade na elaboração da norma, que é reservada exclusivamente ao chefe do Executivo municipal.

“A lei municipal regulamenta o atendimento 24 horas de medicamentos para distribuição gratuita aos munícipes, o que implica direta interferência nas regras estruturais e organização dos serviços municipais, competência do chefe do Executivo”, finalizou Hildebrando.




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