A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017

31/10/2014 14:17

Justiça determina que município forneça medicamentos a morador de baixa renda

Liana Feitosa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o município de Naviraí, a 366 km de Campo Grande, forneça os medicamentos Fenobarbital 10mg e Tegretol a um morador da cidade que não tem condições financeiras de custeá-los. Se o município descumprir a decisão, pode ser multado em R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Veja Mais
Funcionários de hospital bloqueiam rodovia por atraso em salário
Traficantes abandonam barco com 115 Kg de maconha no rio Amambaí

Para o município, existe alternativa terapêutica para a doença do paciente e outros medicamentos disponíveis para tratamento. Além disso, já que os medicamentos não são fornecidos pela Farmácia Básica, o município não teria obrigação de fornece-los por falta de recursos financeiros.

O município também usou como argumento os princípios da isonomia constitucional, princípio da reserva do possível e princípio da separação dos poderes, ligado ao artigo 2º da Constituição Federal.

Parecer do relator - No entanto, para o relator do processo, o desembargador Dorival Renato Pavan, a sentença de primeiro grau deve ser mantida e, o município, continuar a fornecer os medicamentos.

O parecer técnico de um profissional, que subscreveu o receituário médico, apontou que, uma vez que ele é funcionário da Secretaria de Saúde do município, conhece os medicamentos padronizados e, mesmo assim, se manifestou favorável ao pedido do paciente, além de registrar que o município é o gestor responsável pelo atendimento da solicitação. Essa informação foi utilizada pelo relator do processo.

“Configura-se dever do ente público fornecer o medicamento que o paciente precisa, notadamente quando está comprovada a hipossuficiência econômica e a necessidade dos medicamentos para controle das crises tônico-clônicas (epilepsia)", consta nos autos.

"Some-se a esses fatos a constatação de que há um direito constitucional que assegura a saúde aos cidadãos, a ser prestada pelo Estado, o qual tem o dever de garantir o fornecimento do medicamento ao que corre risco de morte ou de piora sensível e sem possibilidade de se saber as exatas consequências, se o fármaco receitado não for fornecido ao paciente. Recurso conhecido e improvido, acompanhando o parecer”, finalizou, no processo, o relator.

Corpo de homem com marcas de tiros é encontrado boiando no rio Apa
O corpo de um homem ainda não identificado, foi encontrado boiando no rio Apa, por volta de 15h de ontem (16) em Bela Vista, distante 322 km de Campo...
Um dos três detentos que fugiram sábado de presídio é recapturado
Foi recapturado nesta tarde de segunda-feira (16) Willian Ferraz da Silva, de 19 anos, um dos três detentos que fugiram no sábado (14) da Penitenciár...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions