Justiça manda município oferecer serviço de pronto atendimento 24 horas
A Justiça deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Anastácio, a 135 km de Campo Grande, garanta atendimento médico 24 horas na rede pública de saúde. Atualmente, o serviço é prestado até a meia-noite nos dias de semana e até às 21 horas nos finais de semana e feriados.
De acordo com o juiz Luciano Pedro Beladelli, o atendimento deve ser prestado em dias de semana, finais de semana e feriados. O magistrado deve ser informado dos pontos em que os serviços serão oferecidos, além da divulgação dos locais de atendimento para a população, sob pena de multa de mil reais por dia de descumprimento.
Conforme a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), a cidade não oferece atendimento 24 horas na atenção básica, como gripe, pequenos cortes e suturas, inalação e mal súbito por pressão arterial.
“Caso os pacientes tenham que esperar pelo julgamento final do processo, o longo período já terá lhes trazido graves transtornos, talvez irreversíveis. A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que deverá ser garantido por meio de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário a ações e serviços”, afirma o magistrado na sentença.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Anastácio, a gestão municipal aguarda notificação oficial da decisão para se manifestar.
