ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEXTA  29    CAMPO GRANDE 24º

Interior

Justiça manda Prefeitura pagar internação para dependentes químicos

Aline dos Santos | 03/05/2013 07:59
Município será obrigado a internar crianças e adolescentes usuários de drogas.
Município será obrigado a internar crianças e adolescentes usuários de drogas.

O município de Paranaíba, a 422 quilômetros de Campo Grande, terá que pagar internação para crianças e adolescentes que são dependentes químicos. A decisão é do juiz da Vara Criminal, Cássio Roberto dos Santos.

De acordo com a Defensoria Pública, autora da ação civil pública, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro quanto à municipalização do atendimento.

Segundo o pedido, o Estado não oferece clínicas especializadas para o tratamento de menores dependentes químicos, sendo disponibilizado atendimento aos dependentes e familiares no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. No entanto, as unidades só existem em Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá.

Já a Prefeitura de Paranaíba alegou que a construção de clínicas e disponibilização de equipes médicas seriam de atribuição dos poderes Executivo Estadual e Federal. Com relação à internação, alega que o Estado oferece o “Nosso Lar”, localizado em Campo Grande.

Para o magistrado, a situação trata-se de problema de saúde pública e já se tornou comum observar atos infracionais cometidos por menores para o sustento do vício da droga.

A Justiça deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura providencie internações, tratamentos ambulatoriais, acompanhamento médico especializado, realização de exames e disponibilização de medicamentos considerados de alto custo.

Ainda de acordo com a liminar, o valor das despesas mensais fica definido em quatro salários mínimos para cada criança ou adolescente carente que necessitar pelo período de duração necessário para a cura, seja em estabelecimentos públicos ou privados.

Caso não cumpra a decisão, o município pagará multa diária de mil reais em favor do paciente que não tenha seu caso atendido.

A medida será cumprida pelo prefeito de Paranaíba, Diogo Tita (PPS), que foi autor de projeto de lei que obriga o Estado a construir um hospital para tratar dependentes químicos. A proposta foi arquivada. Na época, o prefeito, então deputado estadual argumentava que entendia o drama das famílias que não tinham onde encaminhar os dependentes químicos para tratamento médico.

Nos siga no Google Notícias