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Campo Grande, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

17/02/2011 09:58

TJ mantém veto a contratação de professor temporário no lugar de concursados

Marta Ferreira

Em sessão ordinária, os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJ (Tribunal de Justiça) mantiveram sentença da primeira instância determinando que o Município de Dourados abstenha-se de preencher cargos na rede municipal de educação por contrato temporário enquanto houver candidatos aprovados em concurso público

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil.

O Município recorreu pedindo reexame das sentenças em dois processos movidos pelo Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados) e pelo Ministério Público Estadual, no qual discute-se a irregularidade de contratações precárias para o cargo de professor quando existem candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Sérgio Fernandes Martins, entendeu que “a sentença em reexame não merece reforma, pois, de fato, a Constituição Federal veda a contratação temporária em hipóteses como a analisada, sendo também correta a interpretação de que, havendo vaga pura e candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, estes devem ser convocados pela Administração”.

Contudo, registrou o desembargador que “essa determinação, no entanto, não impõe o imediato desligamento dos contratados de boa-fé em momento anterior à demanda, já que, de um lado, sua retirada abrupta afrontaria o princípio da continuidade do serviço público, enquanto, de outro, a garantia do contraditório impõe a intimação prévia dos beneficiários do contrato como condição de sua rescisão”.




Certissímo, só deveria se estender as demais prefeitura do nosso estado, como a de nossa capital, que mesmo com um concurso em plena validade, contrata professorres temporários. Lenilde.
 
lenilde alves da silva em 17/02/2011 10:43:25
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