Legislação proíbe, mas assentados usam áreas para comércio e construção de casas
Irregularidades nos assentamentos de reforma agrária em Nova Alvorada do Sul, distante 113 km de Campo Grande, foram confirmadas pelo MPF/MS (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul). A construção de um conjunto residencial, a existência de estabelecimentos comerciais e o arrendamento de vários lotes por uma só pessoa, para cultivo de soja e milho, estão entre as denúncias apuradas pelo MPF.
De acordo com a legislação brasileira, os lotes dos assentamentos devem ser destinados apenas para a produção rural e não podem ser explorados economicamente por outra pessoa que não seja o próprio beneficiário.
Já nos lotes do assentamento Pana, próximo às rodovias MS-145 e BR-267, estão sendo abertas ruas com a ajuda, inclusive, de máquinas da prefeitura de Nova Alvorada do Sul. Também estão sendo construídas casas e estabelecimentos comerciais como borracharia, restaurante e lava-jato.
A área usada para a construção do residencial foi cedida a um beneficiário que desistiu do terreno em 2012 em favor da administração municipal, segundo moradores ouvidos pelo MPF. Ainda de acordo com essas declarações, os lotes com estabelecimentos comerciais também foram cedidos, só que verbalmente, por outro beneficiário.
Segundo o MPF, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) tem conhecimento dos fatos, mas ainda não tomou atitude alguma ou se manifestou sobre o assunto. O Campo Grande News tentou contato com o instituto, mas ninguém atendeu as ligações.
Venda - Algumas das pessoas consultadas afirmaram que os lotes foram comercializados por R$ 10 mil e os demais, destinados para uso residencial, vendidos por valores menores. Ainda de acordo com o MPF, beneficiários também cometeram irregularidades ao dividir loteamentos em áreas menores e arrendar para diversas famílias. No Pana, criado há 16 anos, existem 86 lotes, entretanto, o número acaba se multiplicando se forem consideradas as subdivisões.
No assentamento Ranildo Silva, o MPF constatou que apenas um beneficiário explora grande parte do total de 176 lotes, onde são cultivados soja e milho. Ainda conforme o Incra, os moradores reclamam da falta de assistência. Além disso, acusam o Incra de não emitir um documento que permite acesso ao crédito do Pronaf (Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar).
Como não tem apoio financeiro para produzir, as famílias decidem arrendar a terceiros para conseguirem se manter. No assentamento Ranildo Silva, criado há 8 anos, apenas 40 dos 176 titulares conseguiram empréstimos até agora.
