Lei que impedia contratação de servidor filiado a partido é revogada
Projeto tinha sido aprovado por iniciativa do ex-presidente da Câmara, preso na Operação Atenas e cassado em janeiro
Uma lei em vigor desde o ano passado que impedia a prefeitura de Naviraí a contratar pessoas com filiação partidária para cargos em comissão (sem concurso público), foi revogada na semana passada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo prefeito Léo Matos (sem partido) contra o projeto, aprovado por iniciativa do ex-presidente da Câmara, Cícero dos Santos, o Cicinho, preso em outubro do ano passado acusado de comandar o esquema de corrupção desvendado pela Operação Atenas, da Polícia Federal, e cassado em janeiro deste ano.
A ação teve como relator o desembargador Sideni Soncini Pimentel, foi aprovada por unanimidade. O prefeito alegou que a norma contrariava dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, que conferem prerrogativa exclusiva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo sobre servidores públicos, regime jurídico e provimento de cargos.
Projeto incomum – De acordo com a assessoria de Léo Matos, a lei fazia parte dos “projetos incomuns” apresentado por Cícero dos Santos e que mudava também o prazo para desincompatibilização dos servidores municipais para concorrer ao cargo de vereador, passando de seis meses para um ano.
Com a estratégia, Cícero dos Santos tentava barrar possíveis adversários na disputa pela Câmara. Já que não podia impedir candidatos da iniciativa privada, tentou dificultar candidaturas de servidores municipais. Ele e os outros 12 eleitos em 2012 foram cassados e atualmente a Câmara tem 13 vereadores que antes eram suplentes.
