MPE investiga R$ 645 mil pagos, sem contrato, por Secretaria de Educação
Indícios de prejuízo contra os cofres e patrimônios públicos levaram o MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) a abrir inquérito civil contra a secretária de Educação de Corumbá, cidade a 419 quilômetros de Campo Grande.
De acordo com o texto, divulgado no Diário Oficial do MPE desta sexta-feira (18), o órgão quer apurar possível prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao dinheiro público e violação dos princípios constitucionais da administração pública.
Indevido - A investigada é a titular da Secretaria de Educação de Corumbá, Roseane Limoeiro da Silva Pires, além de outras duas servidoras públicas municipais.
Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Corumbá, a possível ilegalidade está relacionada a pagamento feito à empresa AEX Comércio de Refeições e Serviços Ltda. Sem existir contrato entre as partes, a secretaria pagou mais de R$ 645 mil para a empresa, o que é proibido pela Lei 8.666/93.
A procuradoria jurídica do município recomendou à secretaria a suspensão imediata dos pagamentos e serviços, mas a ordem foi descumprida, e até mesmo nota de empenho posterior à prestação efetiva dos serviços foi emitida, o que viola o art. 60 da Lei 4.320/64.
Posicionamento - A Prefeitura de Corumbá informou que o contrato firmado com a empresa AEX Comércio de Refeições e Serviços Ltda, cujo objeto é o fornecimento de alimentação preparada destinada à merenda escolar, deveria ter sido aditivado no mês de dezembro de 2014.
Porém, por equívoco administrativo, a prorrogação do prazo de vigência do contrato acabou por não ser formalizada no prazo correto, tendo sido a prestação de serviço referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015 pagos sem cobertura contratual.
Contudo, tal equívoco foi constatado pela própria Administração, tendo inclusive sido instaurado procedimento de sindicância para apuração dos fatos e determinado, pela própria Procuradoria Geral do Município, o encaminhamento dos autos ao MPE para acompanhamento.
"Vale ainda destacar que não houve nenhum prejuízo ao erário público, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado pela empresa, tão pouco ilegalidade, tendo em vista que o prazo de vigência contratual poderia ter sido prorrogado até dezembro de 2015", afirmou através de nota.
A prefeitura informa ainda que um contrato emergencial foi firmado para garantir o pleno funcionamento das unidades de ensino. Um novo processo licitatório já está em andamento para regularizar definitivamente essa situação.
