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Campo Grande, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

21/05/2015 23:59

MPE recomenda que Prefeitura facilite acessibilidade em escola

Lúcio Borges

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou ao prefeito de Bandeirantes/MS, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, designe um profissional da construção civil (Arquiteto ou Engenheiro Civil) para que desenvolva um projeto de adaptação da Escola Municipal Patotinha à legislação vigente, quanto a total acessibilidade do edifício.

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O MPE recomendou que a Prefeitura promova também a sinalização vertical do símbolo internacional de acessibilidade na porta da entrada principal da Escola Municipal Patotinha somente após a implantação das adaptações necessárias para tornar a edificação acessível e que mantenha funcionário (s) capacitado (s) em Libras a fim de realizar o adequado atendimento a eventuais visitantes com deficiência auditiva na secretaria da Escola Municipal Patotinha.

O Promotor de Justiça do caso, Pedro de Oliveira Magalhães levou em consideração que de acordo com ofício da Secretaria de Estado de Educação, a escola foi noticiada e teve negada a sua autorização de funcionamento pelo Conselho Estadual de Educação em razão da inadequação de suas instalações às normas de acessibilidade; e, por fim, as conclusões técnicas emitidas no relatório de vistoria nº 283 DAEX/CORTEC-PGJ/2014, que identificou diversas irregularidades no funcionamento da Escola Municipal Patotinha com relação à legislação vigente e à norma técnica de acessibilidade da ABNT NBR 9050/2004.

Magalhães, ainda considerou  que para fazer a Recomendação, que é competência comum dos entes federados, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II, da Constituição da República); e que a Recomendação é um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como à proteção dos demais interesses e direitos indisponíveis.




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